TJDF APC - 827428-20130110026869APC
APELAÇÃO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - SISTEMA TELEBRÁS - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INCIDENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO. A parte beneficiária da gratuidade de justiça é isenta do recolhimento da taxa de serviço para requisitar documentos relativos às sociedades anônimas, após feito o requerimento administrativo, em atenção aos princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário e da facilitação do acesso à Justiça. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de participação financeira firmados com empresa de telefonia, sendo possível a inversão do ônus da prova. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para regular processamento do feito, com intimação da ré para exibir os documentos solicitados na inicial.
Ementa
APELAÇÃO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - SISTEMA TELEBRÁS - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INCIDENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO. A parte beneficiária da gratuidade de justiça é isenta do recolhimento da taxa de serviço para requisitar documentos relativos às sociedades anônimas, após feito o requerimento administrativo, em atenção aos princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário e da facilitação do acesso à Justiça. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de participação financeira firmados com empresa de telefonia, sendo possível a inversão do ônus da prova. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para regular processamento do feito, com intimação da ré para exibir os documentos solicitados na inicial.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
28/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão