TJDF APC - 827430-20130110817019APC
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM DOMÍNIO POR AMBAS AS PARTES - CABIMENTO - IMÓVEL PÚBLICO - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - AQUISIÇÃO DA PROPRIDADE POR DOAÇÃO. 1. Ambas as partes fundamentam a sua posse na propriedade tratando-se, na realidade, de ação petitória, caso em que a posse deve ser reconhecida àquele que efetivamente tiver o domínio (Súmula 487 do STF). 2. Tratando-se de imóvel público, é absolutamente improcedente a alegação do réu de que o teria adquirido por usucapião. 3. A propriedade do imóvel foi adquirida pela autora em sede de programa habitacional, mediante escritura pública de doação feita pelo Distrito Federal, levada à registro no ofício imobiliário, impondo-se, assim, o reconhecimento da posse em seu favor. 4. Deu-se provimento ao apelo, para reintegrar a autora na posse do imóvel.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM DOMÍNIO POR AMBAS AS PARTES - CABIMENTO - IMÓVEL PÚBLICO - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - AQUISIÇÃO DA PROPRIDADE POR DOAÇÃO. 1. Ambas as partes fundamentam a sua posse na propriedade tratando-se, na realidade, de ação petitória, caso em que a posse deve ser reconhecida àquele que efetivamente tiver o domínio (Súmula 487 do STF). 2. Tratando-se de imóvel público, é absolutamente improcedente a alegação do réu de que o teria adquirido por usucapião. 3. A propriedade do imóvel foi adquirida pela autora em sede de programa habitacional, mediante escritura pública de doação feita pelo Distrito Federal, levada à registro no ofício imobiliário, impondo-se, assim, o reconhecimento da posse em seu favor. 4. Deu-se provimento ao apelo, para reintegrar a autora na posse do imóvel.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
28/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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