TJDF APC - 827433-20120710226308APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO FINAL DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. 1.Ainda que haja previsão de vencimento antecipado da divida, a prescrição é contada a partir do vencimento da última parcela prevista no contrato, sob pena de se premiar o devedor que não cumpre as suas obrigações. Precedentes do E. STJ e deste C. TJDFT. 2. A configuração da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia da parte interessada, em promover o andamento do processo, por tempo superior ao da prescrição do direito objeto da pretensão. 3. Deu-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO FINAL DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. 1.Ainda que haja previsão de vencimento antecipado da divida, a prescrição é contada a partir do vencimento da última parcela prevista no contrato, sob pena de se premiar o devedor que não cumpre as suas obrigações. Precedentes do E. STJ e deste C. TJDFT. 2. A configuração da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia da parte interessada, em promover o andamento do processo, por tempo superior ao da prescrição do direito objeto da pretensão. 3. Deu-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
28/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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