TJDF APC - 827505-20120111355246APC
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL CONFIGURADO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA VEDAR A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo determinação judicial, em ação revisional anteriormente movida pelo autor contra o réu, para que este se abstenha de inscrever e/ou retire o nome daquele nos cadastros de restrição ao crédito, mostra-se injusta a inclusão do autor e, por isso, legal a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Evidenciada a inscrição e/ou a manutenção do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes em data posterior à intimação da antecipação da tutela, obtida em anterior demanda, resta configurado o dano moral in re ipsa, bastando a prova da inscrição negativa. 3. Não é possível rever o valor arbitrado para reparação por danos morais quando este está condizente com o que se arbitra em situações símiles.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL CONFIGURADO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA VEDAR A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo determinação judicial, em ação revisional anteriormente movida pelo autor contra o réu, para que este se abstenha de inscrever e/ou retire o nome daquele nos cadastros de restrição ao crédito, mostra-se injusta a inclusão do autor e, por isso, legal a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Evidenciada a inscrição e/ou a manutenção do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes em data posterior à intimação da antecipação da tutela, obtida em anterior demanda, resta configurado o dano moral in re ipsa, bastando a prova da inscrição negativa. 3. Não é possível rever o valor arbitrado para reparação por danos morais quando este está condizente com o que se arbitra em situações símiles.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
28/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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