TJDF APC - 827512-20120111651329APC
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. SOBREPARTILHA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. BEM SONEGADO. ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS ESTABELECIDA DURANTE O MATRIMÔNIO. IMÓVEL IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. SOBREPARTILHA. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em violação ao princípio da identidade física do juiz, quando o magistrado substituto prolata sentença em razão de o magistrado titular ter sido promovido. Tal hipótese subsume-se a uma das exceções estabelecidas no artigo 132 do regramento processual. 2. Os direitos possessórios, ainda que versem sobre imóvel não regularizado, ostentam conteúdo econômico, não obstante traduzirem direitos de ordem pessoal, eis que desprovidos de registro no cartório de imóveis, razão pela qual, constatada a aquisição dos direitos possessórios durante o período conjugal, bem como a sonegação durante o divórcio, cabível se mostra a sobrepartilha do r. direito possessório. 3. Apelo conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. SOBREPARTILHA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. BEM SONEGADO. ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS ESTABELECIDA DURANTE O MATRIMÔNIO. IMÓVEL IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. SOBREPARTILHA. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em violação ao princípio da identidade física do juiz, quando o magistrado substituto prolata sentença em razão de o magistrado titular ter sido promovido. Tal hipótese subsume-se a uma das exceções estabelecidas no artigo 132 do regramento processual. 2. Os direitos possessórios, ainda que versem sobre imóvel não regularizado, ostentam conteúdo econômico, não obstante traduzirem direitos de ordem pessoal, eis que desprovidos de registro no cartório de imóveis, razão pela qual, constatada a aquisição dos direitos possessórios durante o período conjugal, bem como a sonegação durante o divórcio, cabível se mostra a sobrepartilha do r. direito possessório. 3. Apelo conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Data da Publicação
:
28/10/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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