TJDF APC - 827638-20120110316424APC
DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. SENTENÇA. PEDIDO INICIAL. DESACOLHIMENTO. TARIFAS DE CADASTRO DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADO POR PROMOTORA DE VENDAS. DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO PEDIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONFORMAÇÃO AO OBJETO DA LIDE. CASSAÇÃO PARCIAL. DECOTE DO EXCESSO. APELO PREJUDICADO. 1. A atuação jurisdicional é permeada pelo princípio dispositivo que está amalgamado no sistema processual brasileiro, sendo obstado ao Judiciário, pois, a prestação de jurisdição senão quando provocado pelo interessado, tornando ilegítima, a revisão de ofício de cláusula contratual, notadamente quando não permeada por vício apto a ensejar sua anulação, inclusive porque a hipótese não se emoldura nas excepcionais e rarefeitas ressalvas que legitimam a atuação do Juiz independentemente da iniciativa do jurisdicionado (STJ, Súmula 381). 2. O instrumento de instauração e formalização da ação é a petição inicial, que, guardando a argumentação deduzida e externando a pretensão agitada, delimita as balizas do litígio a ser solvido, fixa o seu objeto e possibilita ao réu defender-se contra os argumentos e o pedido deduzidos em seu desfavor, não sendo lícito ao Juiz, ainda que se tratasse de relação de consumo, extrapolar as balizas que lhe haviam sido impostas pela pretensão aduzida e contemplar a parte com direito que não vindicara, sob pena de ensejar a caracterização do julgamento ultra petita, determinando que o excesso seja decotado da sentença como forma de o decidido ser conformado com o objeto da lide. 3. Apreendido que o acolhido desbordava do pedido, ensejando a qualificação do julgamento ultra petita, determinando a elisão do excesso, e que, em contrapartida, o apelo da parte ré, cingido pelo resolvido, arrostava tão somente o assimilado pela sentença como integrante do objeto da lide resolvida quando não integrara a causa posta em juízo, resta carente de objeto ao ser modulada a sentença ao efetivamente postulado, resultando na integral rejeição do pedido efetivamente formulado. 4. Preliminar de julgamento ultra petita suscitada de ofício acolhida. Decotado o excesso da sentença. Apelo prejudicado. Unânime.
Ementa
DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. SENTENÇA. PEDIDO INICIAL. DESACOLHIMENTO. TARIFAS DE CADASTRO DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADO POR PROMOTORA DE VENDAS. DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO PEDIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONFORMAÇÃO AO OBJETO DA LIDE. CASSAÇÃO PARCIAL. DECOTE DO EXCESSO. APELO PREJUDICADO. 1. A atuação jurisdicional é permeada pelo princípio dispositivo que está amalgamado no sistema processual brasileiro, sendo obstado ao Judiciário, pois, a prestação de jurisdição senão quando provocado pelo interessado, tornando ilegítima, a revisão de ofício de cláusula contratual, notadamente quando não permeada por vício apto a ensejar sua anulação, inclusive porque a hipótese não se emoldura nas excepcionais e rarefeitas ressalvas que legitimam a atuação do Juiz independentemente da iniciativa do jurisdicionado (STJ, Súmula 381). 2. O instrumento de instauração e formalização da ação é a petição inicial, que, guardando a argumentação deduzida e externando a pretensão agitada, delimita as balizas do litígio a ser solvido, fixa o seu objeto e possibilita ao réu defender-se contra os argumentos e o pedido deduzidos em seu desfavor, não sendo lícito ao Juiz, ainda que se tratasse de relação de consumo, extrapolar as balizas que lhe haviam sido impostas pela pretensão aduzida e contemplar a parte com direito que não vindicara, sob pena de ensejar a caracterização do julgamento ultra petita, determinando que o excesso seja decotado da sentença como forma de o decidido ser conformado com o objeto da lide. 3. Apreendido que o acolhido desbordava do pedido, ensejando a qualificação do julgamento ultra petita, determinando a elisão do excesso, e que, em contrapartida, o apelo da parte ré, cingido pelo resolvido, arrostava tão somente o assimilado pela sentença como integrante do objeto da lide resolvida quando não integrara a causa posta em juízo, resta carente de objeto ao ser modulada a sentença ao efetivamente postulado, resultando na integral rejeição do pedido efetivamente formulado. 4. Preliminar de julgamento ultra petita suscitada de ofício acolhida. Decotado o excesso da sentença. Apelo prejudicado. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Data da Publicação
:
30/10/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão