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Jurisprudência


TJDF APC - 827648-20140410006250APC

Ementa
PROCESSUAL CIVI E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA. ENDEREÇAMENTO A VARA DE FAMÍLIA. POSTULANTE DA GUARDA. VÍNCULO DE PARENTESCO COLATERAL. OMISSÃO DA GENITORA. FALECIMENTO DO GENITOR. INCERTEZA QUANTO À SITUAÇÃO DE FATO VIVENCIADA PELA MENOR. SITUAÇÃO DE RISCO E AMEAÇA. CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO. RESOLUÇÃO. COMPREENSÃO NA JURISDIÇÃO AFETADA AO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE FAMÌLIA. AFIRMAÇÃO. SENTENÇA. NULIDADE. CASSAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. 1. A competência da Vara da Infância e da Juventude para elucidação de pedido que tem como objeto a regulação de guarda de menor é definida em caráter excepcional, estando a definição de jurisdição sob essa regulação condicionada à aferição de que a criança ou adolescente cuja guarda deverá ser objeto de regulamentação judicial se encontra em situação de risco ou ameaça, ensejando que a pretensão seja afetada ao conhecimento do Juízo Especializado, conforme plasmado nos artigos 98 e 148, parágrafo único, alínea a, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Emergindo dos elementos coligidos a constatação de que a adolescente cuja guarda faz o objeto da pretensão formulada se encontra sob situação de risco e ameaça derivados da falta do genitor e da omissão da genitora em assumir os encargos inerentes ao poder familiar e, ainda, da circunstância de que é incerta a situação de fato que vivencia e de qual das postulantes da sua guarda ostenta melhores condições para assumir o encargo, as circunstâncias que permeiam a resolução da controvérsia se emolduram nas situações que demarcam a competência da Vara Especializada da Infância e da Juventude para processar e elucidar o pedido (ECA, art. 98, II; 148, parágrafo único, I e II). 3. Cuidando-se de ação cujo estofo material repousa na situação de risco social vivenciada pela adolescente cuja guarda é almejada pelos litigantes, afigura-se manifesta a competência ex rationae materiae da Vara da Infância e da Juventude para o conhecimento e julgamento da pretensão, carecendo o Juízo de Família de competência para elucidar o conflito de interesses estabelecido em seu bojo, resultando, dessa apreensão a constatação de que a sentença derivando do Juízo de Família, emergindo de juízo desprovido de jurisdição para resolver a pretensão, carece de suporte material, devendo ser cassada por padecer de pressuposto genético inarredável. 4. Apelação conhecida e provida. Incompetência absoluta reconhecida. Sentença cassada. Determinada a redistribuição do processo ao Juízo competente. Unânime.

Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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