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Jurisprudência


TJDF APC - 827651-20130111181615APC

Ementa
CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NOTA VEICULADA EM IMPRESSO. PANFLETO DE CIRCULAÇÃO LOCAL. DIFUSÃO DA ATUAÇÃO POLÍTICA DE DEPUTADO DISTRITAL. CRÍTICA À ATUAÇÃO DE ENTIDADE ASSOCIATIVA. FATOS REPORTADOS. ABUSO. QUALIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SIMPLES NARRATIVA E CRÍTICA POLÍTICA. FATO INERENTE À DIALÉTICA DAS DISPUTAS E EMBATES POLÍTICOS. OFENSA MORAL E À HONRA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO DIREITO DE OPINIÃO, INFORMAÇÃO E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RECONVENÇÃO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. OFENSAS MORAIS AO PARLAMENTAR. SUBSISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO. MENSURAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A liberdade de expressão, como expressão de direito individual resguardado pela Constituição Federal como viga de sustentação do estado democrático de direito, não traduz exercício ilimitado do direito à livre manifestação do pensamento, encontrando limites justamente na verdade, obstando que fatos sejam distorcidos e modulados de modo a induzir ilações não condizentes com a verdade, que, traduzindo ofensa à honra do alcançado pela declaração, consubstancia abuso de direito e, portanto ato, qualificando-se como fato gerador do dano moral ante os efeitos que irradia (CF, art. 5º, IV, V, IX e X). 2 - A crítica pontuada em matéria de difusão da atuação de parlamentar, não extrapolando a simples veiculação de fatos e o alinhamento de manifestações contrárias às posições defendidas pelo alcançado pelo difundido, consubstancia pura e simples manifestação da liberdade de expressão, opinião e pensamento assegurada ao agente público, pois inerente ao regime democrático, que tem como atributo próprio à sua subsistência o embate de posições, opiniões e ideologias, não podendo jamais ser traduzida como ofensiva e qualificada como ato ilícito irradiador da responsabilidade civil se não desanda para ataques pessoais desafinados do debate ideológico. 3 - As manifestações contraditórias inerentes ao regime democrático e as críticas toleráveis e próprias dos embates políticos devem ficar restritas ao universo ideológico e serem travadas com urbanidade e observância dos predicados inerentes à personalidade dos contendores, pois as divergências ideológicas não autorizam que o divergente seja pessoalmente desqualificado ou estigmatizado por não comungar com o mesmo credo político, derivando dessa constatação que não se compatibiliza com a liberdade de expressão e de opinião e com os parâmetros que devem nortear o debate político a qualificação de parlamentar com os adjetivos hipócrita, mentiroso e mau caráter por defender posições contrárias às perfilhadas pela ofensora, traduzindo essas imprecações excesso no exercício da liberdade de opinião e ato ilícito por encerrarem grave violação aos direitos da personalidade do ofendido. 4 - A compensação pecuniária derivada do dano moral deve ser mensurada de forma parcimoniosa mediante a ponderação dos critérios de proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa à vítima, devendo ser devidamente sopesado a repercussão que tivera o ilícito, a gravidade das ofensas veiculadas, o peso das expressões injuriosas e, no caso em específico, o cenário de embates de cunho eminentemente político de onde emergiram as ofensas. 5 - Apelações conhecidas e desprovidas. Unânime.

Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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