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Jurisprudência


TJDF APC - 827797-20140710060630APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ATIVIDADE DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 791, III, DO CPC. 1.Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens, em si, não dá ensejo à extinção do processo por abandono de causa (art. 267, III, do CPC), tampouco por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2.O conjunto normativo interno, composto pela Portaria Conjunta nº 73, de 06.10.2010, e pelo Provimento nº 9, de 07/10/2013, não se aplica por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC. 3.Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 31/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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