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Jurisprudência


TJDF APC - 827800-20130111140545APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DEBATIDA EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. 1. Opera-se a preclusão consumativa se a matéria de ordem pública já foi decidida anteriormente. Precedentes. 2.Reservado e já recebido o valor correspondente ao bem de família, não há que se falar em nulidade de arrematação judicial. 3. A litigância de má fé pela alteração da verdade dos fatos somente se configura quando a conduta processual exorbita a esfera do direito de ação ou de defesa, em que a parte, conhecedora da realidade, traz aos autos situação diversa, com dolo de prejudicar a parte contrária e vencer a demanda. 4.Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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