main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 827802-20140110806913APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO DE FILIADOS. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA PARA CADA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal dispõe que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. 2. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 573232, em que foi reconhecida repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as entidades associativas somente têm legitimidade para representar seus filiados por meio de declaração expressa manifestada por ato individual do associado ou por assembléia geral da entidade que autorizem especificamente a demanda. (Informativo n.º 746/STF). 3. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 31/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão