TJDF APC - 827803-20120111523968APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE MENSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TERMO INICIAL. MORA EX RE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MAS NÃO PROPORCIONAL. 1. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, preceitua que se considera como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, tendo os prazos processuais início no primeiro dia útil seguinte ao considerado como data da publicação (art. 4º, § 3º e § 4º). 2. Protocolizada a petição do recurso após o fim do prazo legal, o não conhecimento da apelação é providência que se impõe, ante a sua manifesta intempestividade. 3. Havendo cláusula no contrato de prestação de serviços advocatícios prevendo o pagamento de pró-labore mensal e a data do pagamento de cada parcela, a mora é ex re, ficando o devedor constituído em morasomente pelo advento do dies ad quem, ou seja, da data do vencimento da parcela devida (art. 397, caput, do Código Civil). 4.Verificada a sucumbência recíproca, mas não proporcional, devem os ônus sucumbenciais ser distribuídos, nos termos do art. 21 do CPC. 5.Recurso de apelação do autor não conhecido. Recurso de apelação da ré conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE MENSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TERMO INICIAL. MORA EX RE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MAS NÃO PROPORCIONAL. 1. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, preceitua que se considera como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, tendo os prazos processuais início no primeiro dia útil seguinte ao considerado como data da publicação (art. 4º, § 3º e § 4º). 2. Protocolizada a petição do recurso após o fim do prazo legal, o não conhecimento da apelação é providência que se impõe, ante a sua manifesta intempestividade. 3. Havendo cláusula no contrato de prestação de serviços advocatícios prevendo o pagamento de pró-labore mensal e a data do pagamento de cada parcela, a mora é ex re, ficando o devedor constituído em morasomente pelo advento do dies ad quem, ou seja, da data do vencimento da parcela devida (art. 397, caput, do Código Civil). 4.Verificada a sucumbência recíproca, mas não proporcional, devem os ônus sucumbenciais ser distribuídos, nos termos do art. 21 do CPC. 5.Recurso de apelação do autor não conhecido. Recurso de apelação da ré conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
31/10/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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