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Jurisprudência


TJDF APC - 827804-20120510046019APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO NÃO CARACTERIZAÇÃO. REPERCUSSÃO QUANTO A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO. 1. A não efetivação da citação não possui o condão de amparar a extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento regular do processo, importando, ao revés, a consequência de que a interrupção da prescrição apenas ocorrerá quando tiver êxito o ato de comunicação processual, desde que isso ocorra antes de transcorrido o prazo de prescrição, hipótese em que será impositiva a extinção do processo com resolução do mérito em razão da pronúncia de ofício da prescrição. 2. Constatado que a hipótese era de abandono e que não houve a observância de dupla intimação quanto à determinação de promoção do andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de extinção, pois não realizada a intimação pessoal da parte e do patrono, via DJE, revela-se vulnerado o itinerário previsto no art. 267, III e § 1º, do CPC, impondo-se, com isso, a cassação do decreto terminativo. 3. Apelação conhecida e provida.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 31/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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