TJDF APC - 827843-20130910192716APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA EM VALOR SUPERIOR À SOMA DOS ENCARGOS CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 472 DO STJ. MODULAÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS A MAIOR. 1. Conforme disposto no enunciado 472 da Súmula de Jurisprudência do STJ, a incidência de comissão de permanência deve ser isolada e o seu valor deve guardar como teto a soma dos encargos remuneratórios (juros remuneratórios) e moratórios (juros de mora, multa de mora e correção monetária, conforme os limites legais) previstos no contrato, sendo que o somatório não pode ultrapassar a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), sob pena de essa média incidir na espécie. 2. Constatada a cobrança da comissão de permanência em percentual que ultrapassa a soma dos encargos contratados, deve ser modulada a cláusula contratual para permitir a sua cobrança nos moldes estabelecidos na Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA EM VALOR SUPERIOR À SOMA DOS ENCARGOS CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 472 DO STJ. MODULAÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS A MAIOR. 1. Conforme disposto no enunciado 472 da Súmula de Jurisprudência do STJ, a incidência de comissão de permanência deve ser isolada e o seu valor deve guardar como teto a soma dos encargos remuneratórios (juros remuneratórios) e moratórios (juros de mora, multa de mora e correção monetária, conforme os limites legais) previstos no contrato, sendo que o somatório não pode ultrapassar a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), sob pena de essa média incidir na espécie. 2. Constatada a cobrança da comissão de permanência em percentual que ultrapassa a soma dos encargos contratados, deve ser modulada a cláusula contratual para permitir a sua cobrança nos moldes estabelecidos na Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
31/10/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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