TJDF APC - 828093-20131010046844APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLAÚSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA VELADA SOB A FORMA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO. CLÁUSULA QUE IMPÕE AO DEVEDOR A CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. DECRETO-LEI 911/96.CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LEGALIDADE.SEGURO. PRESTAMISTA. LEGALIDADE. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. Carlos Velloso. Rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau. 07-6-2006. Súmula 297 do e. STJ. 2. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 3. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 4. O Enunciado nº 296 do STJ é elucidativo no sentido de que os juros remuneratórios, que são devidos no período de inadimplência, devem observar a taxa média do mercado estipulada pelo Banco Central, limitada ao percentual do contrato, de modo que, embora seja possível a incidência de juros remuneratórios no período de inadimplência, estes devem observar a taxa de juros contratada, e não naquela divulgada pela instituição financeira. 5. É abusiva a cláusula contratual que prevê a incidência da comissão de permanência, inserta no contrato sob a forma velada de juros remuneratórios, cumulada com outros encargos. 6. Tratando-se de contrato de financiamento com alienação fiduciária, não há abusividade na cláusula que impõe ao consumidor a condição de fiel depositário, por se tratar de imposição inerente à natureza do próprio contrato, com previsão legal disposta no Decreto-Lei 911/96. 7. A cláusula resolutória que autoriza o vencimento antecipado da obrigação e, pois, a rescisão do contrato de financiamento com alienação fiduciária ante o inadimplemento da parte contratante é válida e opera de pleno direito (art. 474, CC), não representando ofensa ao art. 54, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a notificação extrajudicial ao devedor para purgar a mora possibilita a este escolher se deseja continuar com o contrato, devendo, para tanto, arcar com a integralidade da dívida, ou se deseja resolver o contrato, bastando, neste caso, o não pagamento das parcelas devidas. 8. A cláusula que exige a contratação de seguro, também denominado de seguro prestamista, não se revela, a princípio, abusiva, pois, nada obstante o seguro não se qualificar como serviço inerente ao fomento da atividade bancária, a sua contratação é do interesse único e exclusivo do contratante, uma vez que se destina a resguardá-lo dos riscos da inadimplência avençada nas hipóteses contratadas. 9. Apelação cível do autor conhecida e parcialmente provida. Apelação cível da ré conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLAÚSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA VELADA SOB A FORMA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO. CLÁUSULA QUE IMPÕE AO DEVEDOR A CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. DECRETO-LEI 911/96.CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LEGALIDADE.SEGURO. PRESTAMISTA. LEGALIDADE. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. Carlos Velloso. Rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau. 07-6-2006. Súmula 297 do e. STJ. 2. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 3. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 4. O Enunciado nº 296 do STJ é elucidativo no sentido de que os juros remuneratórios, que são devidos no período de inadimplência, devem observar a taxa média do mercado estipulada pelo Banco Central, limitada ao percentual do contrato, de modo que, embora seja possível a incidência de juros remuneratórios no período de inadimplência, estes devem observar a taxa de juros contratada, e não naquela divulgada pela instituição financeira. 5. É abusiva a cláusula contratual que prevê a incidência da comissão de permanência, inserta no contrato sob a forma velada de juros remuneratórios, cumulada com outros encargos. 6. Tratando-se de contrato de financiamento com alienação fiduciária, não há abusividade na cláusula que impõe ao consumidor a condição de fiel depositário, por se tratar de imposição inerente à natureza do próprio contrato, com previsão legal disposta no Decreto-Lei 911/96. 7. A cláusula resolutória que autoriza o vencimento antecipado da obrigação e, pois, a rescisão do contrato de financiamento com alienação fiduciária ante o inadimplemento da parte contratante é válida e opera de pleno direito (art. 474, CC), não representando ofensa ao art. 54, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a notificação extrajudicial ao devedor para purgar a mora possibilita a este escolher se deseja continuar com o contrato, devendo, para tanto, arcar com a integralidade da dívida, ou se deseja resolver o contrato, bastando, neste caso, o não pagamento das parcelas devidas. 8. A cláusula que exige a contratação de seguro, também denominado de seguro prestamista, não se revela, a princípio, abusiva, pois, nada obstante o seguro não se qualificar como serviço inerente ao fomento da atividade bancária, a sua contratação é do interesse único e exclusivo do contratante, uma vez que se destina a resguardá-lo dos riscos da inadimplência avençada nas hipóteses contratadas. 9. Apelação cível do autor conhecida e parcialmente provida. Apelação cível da ré conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
31/10/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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