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Jurisprudência


TJDF APC - 828111-20140910023383APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 285-B DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 285-B do CPC estabelece nova condição de procedibilidade nas ações que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimos, financiamento ou arrendamento mercantil. O autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso bem como demonstrando o seu devido pagamento. 2. Não cumprida a determinação de emenda à inicial, impõe-se a manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 31/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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