TJDF APC - 828113-20131110064666APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. 2. Incumbe ao credor comprovar a mora pelo protesto (art. 2º, § 2º, última parte do Decreto-Lei 911/69) se a notificação não é entregue no endereço do devedor. 3. Recurso conhecido e improvido
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. 2. Incumbe ao credor comprovar a mora pelo protesto (art. 2º, § 2º, última parte do Decreto-Lei 911/69) se a notificação não é entregue no endereço do devedor. 3. Recurso conhecido e improvido
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
31/10/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão