TJDF APC - 828173-20140110705132APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 20, § 4º DO CPC. PECULIARIDADES DA CAUSA E ZELO PROFISSIONAL. VALOR REAJSUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Conforme o art. 20, § 4º do CPC: nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. II. Desta maneira, se o valor fixado pelo Juízo a quo a título de honorários advocatícios se demonstra desproporcional perante as peculiaridades da causa e o zelo profissional do patrono do autor, deve tal numerário ser majorado, a fim de que se apresente em consonância com as disposições da legislação vigente. III. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 20, § 4º DO CPC. PECULIARIDADES DA CAUSA E ZELO PROFISSIONAL. VALOR REAJSUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Conforme o art. 20, § 4º do CPC: nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. II. Desta maneira, se o valor fixado pelo Juízo a quo a título de honorários advocatícios se demonstra desproporcional perante as peculiaridades da causa e o zelo profissional do patrono do autor, deve tal numerário ser majorado, a fim de que se apresente em consonância com as disposições da legislação vigente. III. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
03/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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