TJDF APC - 828174-20100111058863APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS HONORÁRIAS. SOBRESTAMENTO NA SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. O fato de a parte vencida litigar sob o pálio dagratuidade de justiça não afasta a condenação dela ao pagamento de honorários advocatícios nem das custas do processo. É uma conclusão lógica. Não há previsão legal nesse sentido. Por outro lado, reputa-se coerente com a norma que prevê a possibilidade de concessão de assistência judiciária aos necessitados (Lei nº 1.060/50) o sobrestamento das despesas processuais (custas e honorários sucumbenciais) fixadas na sentença contra aquele que não possui condições de arcar com esses dispêndios sem comprometimento do sustento próprio e da família. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS HONORÁRIAS. SOBRESTAMENTO NA SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. O fato de a parte vencida litigar sob o pálio dagratuidade de justiça não afasta a condenação dela ao pagamento de honorários advocatícios nem das custas do processo. É uma conclusão lógica. Não há previsão legal nesse sentido. Por outro lado, reputa-se coerente com a norma que prevê a possibilidade de concessão de assistência judiciária aos necessitados (Lei nº 1.060/50) o sobrestamento das despesas processuais (custas e honorários sucumbenciais) fixadas na sentença contra aquele que não possui condições de arcar com esses dispêndios sem comprometimento do sustento próprio e da família. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
03/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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