TJDF APC - 828181-20120111848128APC
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INTERESSE PROCESSUAL E INTERESSE DE AGIR. PRESENTES. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cabível a ação de prestação de contas quando se visa a apurar eventual saldo em favor do devedor, em razão da venda extrajudicial do bem dado em garantia no contrato realizado pelas partes, conforme prevê o Decreto 911/69. Correta a sentença eis que o pleito é legítimo e presente o interesse jurídico do devedor sobre a existência de eventual saldo a seu favor. 2. Na espécie, presente o interesse de agir, diante a apreensão e venda a terceiro do veículo dado em garantia do contrato, o apelado busca tão somente a prestação de contas dessa venda, não havendo qualquer pedido acerca da revisão do contrato de alienação fiduciária entabulado com o apelante. 3. Asentença ora atacada é a primeira fase de um procedimento especial, correta, pois a condenação do apelante em prestar contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tendo em vista a venda a terceiro do automóvel dado em garantia do contrato realizado pelas partes. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INTERESSE PROCESSUAL E INTERESSE DE AGIR. PRESENTES. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cabível a ação de prestação de contas quando se visa a apurar eventual saldo em favor do devedor, em razão da venda extrajudicial do bem dado em garantia no contrato realizado pelas partes, conforme prevê o Decreto 911/69. Correta a sentença eis que o pleito é legítimo e presente o interesse jurídico do devedor sobre a existência de eventual saldo a seu favor. 2. Na espécie, presente o interesse de agir, diante a apreensão e venda a terceiro do veículo dado em garantia do contrato, o apelado busca tão somente a prestação de contas dessa venda, não havendo qualquer pedido acerca da revisão do contrato de alienação fiduciária entabulado com o apelante. 3. Asentença ora atacada é a primeira fase de um procedimento especial, correta, pois a condenação do apelante em prestar contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tendo em vista a venda a terceiro do automóvel dado em garantia do contrato realizado pelas partes. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
03/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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