TJDF APC - 828182-20140111039816APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COMPROVADA. ASSINATURA DO DEVEDOR E MAIS DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTENTE. O artigo 585, inciso II do CPC dispõe ser título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. A apresentação dos históricos escolares dos alunos (nos quais constam faltas e menções atribuídas aos alunos), referentes aos períodos de inadimplência, bem como as fichas financeiras dos débitos, comprovam a efetiva prestação dos serviços contratados. Inexiste interesse processual para a propositura de ação monitoria, uma vez que a via eleita se apresenta inadequada, porquanto presentes todas as condições da ação para o ajuizamento da demanda executiva. Apelação desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COMPROVADA. ASSINATURA DO DEVEDOR E MAIS DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTENTE. O artigo 585, inciso II do CPC dispõe ser título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. A apresentação dos históricos escolares dos alunos (nos quais constam faltas e menções atribuídas aos alunos), referentes aos períodos de inadimplência, bem como as fichas financeiras dos débitos, comprovam a efetiva prestação dos serviços contratados. Inexiste interesse processual para a propositura de ação monitoria, uma vez que a via eleita se apresenta inadequada, porquanto presentes todas as condições da ação para o ajuizamento da demanda executiva. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
03/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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