TJDF APC - 828183-20130510059106APC
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. SEM PREVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DE PARCELAS DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Ausente o interesse recursal do apelante em considerar abusivas as cláusulas do contrato que preveem a cobrança de Tarifas de abertura de Crédito (TAC) e de emissão de boletos bancários (TEC) quando essas não figuram no contrato. 2 - Conforme disposto no artigo 285-B, §1º, do CPC, não se admite o depósito judicial de prestações decorrentes de contrato de financiamento, ainda mais quando não se visualiza qualquer abusividade nos encargos contratuais cobrados e conduta do credor não se encontra nas hipóteses que justifiquem a sua consignação. 3 - Conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. nº 973827/RS, permite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 4 - Apelo improvido. Sentença mantida.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. SEM PREVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DE PARCELAS DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Ausente o interesse recursal do apelante em considerar abusivas as cláusulas do contrato que preveem a cobrança de Tarifas de abertura de Crédito (TAC) e de emissão de boletos bancários (TEC) quando essas não figuram no contrato. 2 - Conforme disposto no artigo 285-B, §1º, do CPC, não se admite o depósito judicial de prestações decorrentes de contrato de financiamento, ainda mais quando não se visualiza qualquer abusividade nos encargos contratuais cobrados e conduta do credor não se encontra nas hipóteses que justifiquem a sua consignação. 3 - Conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. nº 973827/RS, permite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 4 - Apelo improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
03/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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