TJDF APC - 828192-20130310294308APC
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PREJUDICIAL EXTERNA AFASTADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EMISSÃO DA CARTA DE HABITE-SE. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO COMPROVADO. 1 - Sendo o Juiz o destinatário da prova, cabe a ele decidir pela necessidade ou não de dilação probatória, desde que o faça motivadamente. In casu, verificou-se que os documentos colacionados aos autos mostraram-se suficientes para a formação do convencimento do julgador, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, portanto. 2 - Conforme restou assentado nos autos da Apelação Cível 2012.03.1.008484-0, rel. Desembargador Getúlio de Moraes, a resolução de questão proposta em Juízo Fazendário, não constitui questão externa prejudicial ao exame do recurso. 3 - Correta a sentença aoconsiderar a aplicação da multa moratória da data em que o imóvel deveria ter sido entregue (27/10/2011), até a data em que o habite-se foi devidamente validado pela Administração Pública (26/09/2012). 3 - Apelante não logrou êxito em comprovar a suposta propaganda enganosa. Além do mais, com a liberação do Habite-se pela AGEFIS presume-se que o imóvel esteja em concordância com o projeto básico e o memorial descritivo. 4 - Apelo improvido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PREJUDICIAL EXTERNA AFASTADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EMISSÃO DA CARTA DE HABITE-SE. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO COMPROVADO. 1 - Sendo o Juiz o destinatário da prova, cabe a ele decidir pela necessidade ou não de dilação probatória, desde que o faça motivadamente. In casu, verificou-se que os documentos colacionados aos autos mostraram-se suficientes para a formação do convencimento do julgador, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, portanto. 2 - Conforme restou assentado nos autos da Apelação Cível 2012.03.1.008484-0, rel. Desembargador Getúlio de Moraes, a resolução de questão proposta em Juízo Fazendário, não constitui questão externa prejudicial ao exame do recurso. 3 - Correta a sentença aoconsiderar a aplicação da multa moratória da data em que o imóvel deveria ter sido entregue (27/10/2011), até a data em que o habite-se foi devidamente validado pela Administração Pública (26/09/2012). 3 - Apelante não logrou êxito em comprovar a suposta propaganda enganosa. Além do mais, com a liberação do Habite-se pela AGEFIS presume-se que o imóvel esteja em concordância com o projeto básico e o memorial descritivo. 4 - Apelo improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
03/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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