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Jurisprudência


TJDF APC - 828194-20130110174127APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. VPNI. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MÉDICA. GAM. LEIS DISTRITAIS. 1.867/98. 3.323/2004. 4.410/2009. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INADMISSIBILIDADE. TRATO SUCESSIVO. REESTRUTURAÇÃO. REALINHAMENTO. AUSÊNCIA. MAJORAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. Nas ações contra a Fazenda Pública, não há falar em prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da lide, em se tratando de prestações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês. Nos termos das Leis Distritais 1.867/98 e 3.323/2004, somente incide aumento nas VPNIs recebidas por médicos nos casos de reajuste geral de servidores distritais ou na hipóteses de reestruturação de carreira ou realinhamento de tabelas salariais. A Lei Distrital 4.410/2009 não reestruturou ou realinhou a carreira. O que ocorreu foi uma recomposição na remuneração dos servidores, no sentido de que, à medida que diminuía a Gratificação de Atividade Médica (GAM), até a sua completa extinção, havia um aumento gradativo no vencimento básico.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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