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Jurisprudência


TJDF APC - 828196-20130110936058APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO AUTOR. NÃO ATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS IV e VI CPC. CABIMENTO. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial (art. 262 do CPC). Entretanto, esse princípio deve ser conjugado com a demonstração de interesse da parte no deslinde da controvérsia. Se, após várias tentativas do juízo, o autor é intimado a dar prosseguimento no feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, e, ainda assim, permanece inerte, resta evidenciado seu desinteresse na continuidade do processo, bem como seu descaso para com a instituição da Justiça. O interesse de agir, como condição da ação, se amolda ao trinômio necessidade, utilidade e adequação. Se a parte credora, a que tem maior proveito na solução da controvérsia, ao ser chamada a juízo, não se manifesta, dá ensejo à extinção do feito, nos termos do art. 267, incisos IV e VI. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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