TJDF APC - 828197-20110111915335APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. VRG. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. TAC. NÃO CONHECIMENTO. GRAVAME ELETRÔNICO. REGISTRO DO CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BENS. ABUSIVIDADE. INTERESSE EXCLUSIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AFASTAMENTO. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. CABIMENTO. Não há falar em cerceamento de defesa em caso de julgamento antecipado da lide, haja vista que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele avaliar se os elementos probatórios contidos nos autos são suficientes, ou se haverá necessidade de produzir outros. O VRG corresponde ao preço estipulado para o exercício da opção de compra, ou, se isso não ocorrer, ao valor assegurado contratualmente à arrendatária, no caso da alienação a outrem. Se o consumidor tomou conhecimento dos termos do contrato a ele relativo, de forma expressa, e a ele anuiu, não lhe cabe devolução integral. Nos termos do art. 333, inciso I, do CPC não cabe provimento quanto restituição da Taxa de Abertura de Crédito (TAC), na hipótese em que não restou comprovada nos autos a sua cobrança. As tarifas de administração, denominadas Gravame Eletrônico, Registro do Contrato e Avaliação de Bens mostram-se abusivas, pois não constam de rol previsto na Resolução 3.919/2010, além de serem cobradas no exclusivo interesse da atividade econômica, e sem especificação de serviços revertidos efetivamente em benefício do consumidor. Reconhecida a irregularidade da cobrança, impõe-se a devolução dos valores ao apelante, na forma simples. Recursos conhecidos e improvidos.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. VRG. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. TAC. NÃO CONHECIMENTO. GRAVAME ELETRÔNICO. REGISTRO DO CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BENS. ABUSIVIDADE. INTERESSE EXCLUSIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AFASTAMENTO. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. CABIMENTO. Não há falar em cerceamento de defesa em caso de julgamento antecipado da lide, haja vista que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele avaliar se os elementos probatórios contidos nos autos são suficientes, ou se haverá necessidade de produzir outros. O VRG corresponde ao preço estipulado para o exercício da opção de compra, ou, se isso não ocorrer, ao valor assegurado contratualmente à arrendatária, no caso da alienação a outrem. Se o consumidor tomou conhecimento dos termos do contrato a ele relativo, de forma expressa, e a ele anuiu, não lhe cabe devolução integral. Nos termos do art. 333, inciso I, do CPC não cabe provimento quanto restituição da Taxa de Abertura de Crédito (TAC), na hipótese em que não restou comprovada nos autos a sua cobrança. As tarifas de administração, denominadas Gravame Eletrônico, Registro do Contrato e Avaliação de Bens mostram-se abusivas, pois não constam de rol previsto na Resolução 3.919/2010, além de serem cobradas no exclusivo interesse da atividade econômica, e sem especificação de serviços revertidos efetivamente em benefício do consumidor. Reconhecida a irregularidade da cobrança, impõe-se a devolução dos valores ao apelante, na forma simples. Recursos conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
03/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão