TJDF APC - 828199-20130111793528APC
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO DO CONTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. DANO MORAL. NÃO VERIFICIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aresilição como forma de extinção do contrato se opera por simples manifestação da vontade de uma das partes. No entanto, deve-se ter em mente que a vontade das partes, a liberdade de contratar é ligeiramente cerceada com base na função social do contrato e na boa-fé, nos termos do comando inserto no parágrafo único do art. 473 do Código Civil. Assim, fica a cargo do magistrado, examinando o caso concreto, determinar a melhor solução à lide posta. 2. Perfilo o entendimento de que o lapso temporal que fulmina a pretensão de ressarcimento de cobrança de valores desembolsados indevidamente a título de comissão de corretagem é trienal, conforme inteligência do inciso IV do §3° do artigo 206 do Código Civil. 3. Aapelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar uma efetiva violação à sua honra subjetiva vez que não há dano moral na hipótese de mera rescisão contratual. Verifico que os fatos narrados não passaram de mero aborrecimento razão pela qual não há que se falar em condenação por dano moral. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO DO CONTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. DANO MORAL. NÃO VERIFICIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aresilição como forma de extinção do contrato se opera por simples manifestação da vontade de uma das partes. No entanto, deve-se ter em mente que a vontade das partes, a liberdade de contratar é ligeiramente cerceada com base na função social do contrato e na boa-fé, nos termos do comando inserto no parágrafo único do art. 473 do Código Civil. Assim, fica a cargo do magistrado, examinando o caso concreto, determinar a melhor solução à lide posta. 2. Perfilo o entendimento de que o lapso temporal que fulmina a pretensão de ressarcimento de cobrança de valores desembolsados indevidamente a título de comissão de corretagem é trienal, conforme inteligência do inciso IV do §3° do artigo 206 do Código Civil. 3. Aapelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar uma efetiva violação à sua honra subjetiva vez que não há dano moral na hipótese de mera rescisão contratual. Verifico que os fatos narrados não passaram de mero aborrecimento razão pela qual não há que se falar em condenação por dano moral. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
03/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão