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Jurisprudência


TJDF APC - 828200-20140110330904APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO DO CONTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURADO. 1. A repetição em dobro do indébito, prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, só ocorre quando a má-fé daquele que cobrou indevidamente restar comprovada. 2 - Previsão contratual expressa prorrogando automaticamente o prazo de entrega do imóvel que afasta a pretensão de indenização por danos materiais, porquanto não houve efetiva frustação do consumidor, uma vez que a construtora não se encontrava em mora. 3 - O mero descumprimento da data de entrega de imóvel adquirido na planta não caracteriza, por si só, violação a direito de personalidade ensejador de reparação por dano moral. Os fatos narrados nos autos tratam de mero aborrecimento, uma vez que a apelante não se desincumbiu do ônus de provar a violação a sua honra subjetiva. 4 - Apelo improvido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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