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Jurisprudência


TJDF APC - 828204-20130910240385APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. POSSIBILIDADE. 1 - Conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a cobrança da comissão de permanência é permitida, mas desde que não cumulada com juros moratórios, remuneratórios, correção monetária e multa contratual, a teor do disposto nas súmulas 30, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Mantém-se a cláusula prevista em contrato de Cédula de Crédito Bancário que prevê a cobrança de comissão de permanência, que não se encontra cumulada com outros encargos moratórios ou remuneratórios e cujas taxas não destoam dos valores médios praticados no mercado. 2 - Apelo improvido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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