TJDF APC - 828206-20100111530868APC
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em causa interruptiva da prescrição no caso em exame, vez que esta se opera com a citação válida do devedor e retroage à data da propositura da ação nos termos do art. 219, § 1º, do CPC. Não havendo a citação válida, o prazo prescricional não será interrompido. 2. O despacho do juiz que ordena a citação é causa interruptiva da prescrição, desde que o autor a promova nos prazo e formas do art. 219 do CPC. 3. Entre a decisão que determinou a citação da apelada, datada de 03.09.2010 e a prolação da sentença em 30.07.2014 (fls. 125/126), transcorreram quase 04 (quatro) anos sem que a citação ocorresse efetivamente. 4. Não pode o processo perdurar indefinidamente a espera da citação do devedor e, estando a pretensão da apelante prescrita, o magistrado sentenciante acertadamente cumpriu o comando inserto no § 5º do art. 219 do CPC. 5. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em causa interruptiva da prescrição no caso em exame, vez que esta se opera com a citação válida do devedor e retroage à data da propositura da ação nos termos do art. 219, § 1º, do CPC. Não havendo a citação válida, o prazo prescricional não será interrompido. 2. O despacho do juiz que ordena a citação é causa interruptiva da prescrição, desde que o autor a promova nos prazo e formas do art. 219 do CPC. 3. Entre a decisão que determinou a citação da apelada, datada de 03.09.2010 e a prolação da sentença em 30.07.2014 (fls. 125/126), transcorreram quase 04 (quatro) anos sem que a citação ocorresse efetivamente. 4. Não pode o processo perdurar indefinidamente a espera da citação do devedor e, estando a pretensão da apelante prescrita, o magistrado sentenciante acertadamente cumpriu o comando inserto no § 5º do art. 219 do CPC. 5. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
03/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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