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Jurisprudência


TJDF APC - 828209-20130110139338APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO CLÁUSULA PENAL. BASE E PORCENTAGEM. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DA CITAÇÃO. PRECEDENTES TJDFT. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme precedentes do STJ, tem-se que: as arras confirmatórias constituem um pacto anexo cuja finalidade é a entrega de algum bem, para assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida. II. A partir deste entendimento, o Tribunal da Cidadania firmou, então, o posicionamento que, no caso de resilição contratual, o valor dado como sinal (arras) deve ser restituído ao promitente comprador, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do promitente vendedor. III. Segundo precedentes deste TJDFT, a retenção do percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas pagas é perfeitamente adequado a indenizar o promitente vendedor, quando operado o distrato pela desistência do promitente comprador quanto ao aventado. IV. Fundamentado, ainda, nos julgados desta Corte, tem-se que a mora do promitente vendedor se dá desde o momento que as parcelas deveriam ter sido restituídas ao promitente comprador, ou seja, quando da solicitação deste pelo distrato. Na dúvida quanto a tal rogo do consumidor, tem-se que o termo inicial adotado deve ser da realização do ato citatório, conforme as disposições legais vigentes. V. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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