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Jurisprudência


TJDF APC - 828214-20140110910343APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SÚMULA 503 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 200 DO CC. NÃO RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO. CÓPIA DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme a súmula nº 503 do STJ, o prazo de ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. II. O art. 200 do CC somente se aplica àqueles casos em que a esfera cível e criminal estão vinculadas de maneira indissociável, como no caso de reparação cível oriunda de uma conduta criminosa. III. No caso dos autos, ficou evidente que a monitória não se originou de fato a ser apurado no juízo criminal, mas, sim, de mero inadimplemento cível, o que afasta a incidência do art. 200 do CC. IV. Ademais, conforme precedentes deste TJDFT, quando o título original está apreendido em virtude de investigação policial, pode o credor, comprovando tal situação, ajuizar a competente monitória, fundamentando-a em cópia do título. V. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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