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Jurisprudência


TJDF APC - 828215-20090110024237APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO DE FATO. 1) Não há nos autos qualquer irregularidade na representação, vez que a associação, ora apelada, foi devidamente qualificada, constando, ainda, todos os dados qualificadores de seu representante legal. 2) Sendo o loteamento irregular um condomínio de fato, conforme apurado nos autos, é lícita a cobrança de taxas condominiais. 3) Em sendo demonstrada a ocorrência de condomínio, é dever dos associados contribuírem, através do pagamento de taxas, para o custeio dos serviços de natureza comum. 4) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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