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Jurisprudência


TJDF APC - 828216-20130110654073APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ONALT. LEI COMPLEMENTAR Nº 294/2000. COMPETÊNCIA PARA FIXAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. VALORES CONTROVERSOS. CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL. REANÁLISE PELA TERRACAP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Conforme a Lei Complementar nº 294/2000, oriunda do Distrito Federal, o valor a ser pago pela outorga onerosa de alteração de uso será fixado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, em conjunto com a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP. II. Nos feitos em que se contesta o valor estipulado a título de ONALT, a TERRACAP possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, tendo em vista a LC nº 294/2000. III. Se no curso do processo judicial, o perito nomeado pelo Juízo fixa novos valores de ONALT, os quais são acolhidos pela Administração Pública Indireta, quando em nova análise sobre o tema, demonstra-se lógica a adoção do valor pós-retificação como sendo o correto. IV. Recurso conhecido e provido, para declarar o valor estipulado pelo perito do Juízo como sendo o correto quanto ao ONALT devidos pelas autoras-apelantes.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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