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Jurisprudência


TJDF APC - 828217-20120111456906APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ONALT. LEI COMPLEMENTAR Nº 294/2000. COMPETÊNCIA PARA FIXAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. VALORES CONTROVERSOS. CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL. REANÁLISE PELA TERRACAP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Conforme a Lei Complementar nº 294/2000, oriunda do Distrito Federal, o valor a ser pago pela outorga onerosa de alteração de uso será fixado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, em conjunto com a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP. II. Nos feitos em que se contesta o valor estipulado a título de ONALT, a TERRACAP possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, tendo em vista a LC nº 294/2000. III. Se a prova produzida em Juízo, por perito devidamente nomeado, fixa novos valores de ONALT, os quais são fundamentais para a retificação do numerário estipulado pela Administração Pública Indireta, tem-se que a prova pericial foi imprescindível ao deslinde da causa, devendo ser homologada pelo magistrado. IV. Recurso conhecido e provido, para homologar a prova pericial produzida, a pedido das autoras-apelantes, pelo perito judicial Carlos Augusto Álvares da Silva Campos.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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