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Jurisprudência


TJDF APC - 828219-20110112162955APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. DUPLO APELO. AGRAVO RETIDO. NÃO REITARADO NO APELO. NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. TAXA DE ELABORAÇÃO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM IMPOSSIBILIDADE DE SER EXIGIDA DO CONSUMIDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DAS REQUERIDAS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece do agravo retido que não foi reiterado quando da interposição do recurso de apelação ou na resposta ao apelo, de acordo com o disposto no art. 523, CPC. 2. O juiz pode e deve indeferir a produção de provas que não tenham relevância para o deslinde da causa. 3. Todos os que integram a cadeia de fornecimento de bens eou serviços no mercado de consumo são, indiscutivelmente, responsáveis solidários pelos danos causados ao consumidor. Portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se discute direito do consumidor. 4. Ataxa de elaboração de contrato prevista na cláusula oitava do contrato é abusiva por não proporcionar nenhum benefício ao consumidor. Por isso, nula de pleno direito, portanto, deve ser anulada pelo Judiciário, sem que isso signifique quebra da autonomia contratual. 5. Adevolução em dobro do valor pago a título de taxa de elaboração de contrato, de acordo com entendimento sedimentado nesta Corte, ainda que reconhecida a ilegalidade da cobrança, não se justifica em dobro do valor, se não restar comprovada a má-fé. 6. Se o corretor atua em nome e nos interesses da incorporadora, nada mais natural que ela arque com os custos do seu trabalho. Imputar ao consumidor a obrigação pelo pagamento da verba de corretagem, nos termos em que ocorreu no caso concreto, o coloca numa situação de desvantagem exagerada, prática vedada pelo art. 51, inciso IV do CDC, e que não se compatibiliza com sua condição de vulnerabilidade. 7. Em razão do parcial provimento ao recurso do autor, tornando-o minimamente sucumbente, a condenação as rés ao pagamento de custas das custas processuais e de honorários advocatícios é medida que se impõe. 8. Recurso do autor parcialmente provido. 9. Recurso das requeridas desprovidos.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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