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Jurisprudência


TJDF APC - 828220-20140110203968APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. FALTA DE DEMONSRTAÇÃO DO FATO CAUSADOR DA LESÃO EXPATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O apelante pede a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais e condenar o apelado ao pagamento de multa no valor de R$17.000,00, mais danos morais e R$ 6.925,73 em decorrência do atraso na entrega do CRV do veículo dado como parte do pagamento do negócio entabulado entre as partes. 2. Asimples demora na entrega do CRV, em negócios que envolvem transferência de veículo, por si só, não é capaz de causar dano material nem moral, mormente, quando o autor recebeu o veículo. A propriedade de bem móvel se transfere com a mera tradição, sendo a entrega da documentação uma obrigação acessória. Ou seja, o atraso na entrega do CRV não impediu que o apelante auferisse os benefícios que o veículo poderia lhe proporcionar. 3. Aexigência do cumprimento da cláusula penal somente tem aplicabilidade quando o descumprimento da obrigação torna-se impossível.A cláusula penal não pode ser exigida simultaneamente ao cumprimento da obrigação. Ocorrendo o não cumprimento da obrigação e, em consequência, a exigibilidade da cláusula penal, a obrigação se transmuda em obrigação alternativa. Cabendo ao credor, nesses casos exigir o pagamento da obrigação ou o cumprimento da pena, mas não as duas cumulativamente. 4. Ainda que o dano moral tenha natureza in re ipsa, quer dizer, prescinde da comprovação do abalo moral, social ou psicológico sofrido pela vítima, necessário que o requerente traga alguns elementos que permitam inferir essa ocorrência. 5. Asimples inobservância de cláusulas contratuais gera dissabores à parte inocente, mas, tal fato, por si só, não é suficiente para produzir o dano moral. 6. Recurso desprovido

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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