TJDF APC - 828294-20140310067362APC
COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. VALORES DEVIDOS. TAXA DE JUROS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. II - Os réus não apresentaram declaração de hipossuficiência nem comprovantes que permitam concluir pela falta de condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF. III - Os réus não impugnaram especificamente a evolução do débito e as taxas de juros constantes do extrato da dívida apresentado pelo Banco-autor, limitando-se a alegar a existência de cláusulas abusivas no contrato, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 302 do CPC. IV - O termo inicial dos juros de mora, de obrigação líquida, é contado a partir do vencimento da obrigação, art. 397 do CC. V - Apelação dos réus desprovida. Apelação do autor provida.
Ementa
COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. VALORES DEVIDOS. TAXA DE JUROS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. II - Os réus não apresentaram declaração de hipossuficiência nem comprovantes que permitam concluir pela falta de condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF. III - Os réus não impugnaram especificamente a evolução do débito e as taxas de juros constantes do extrato da dívida apresentado pelo Banco-autor, limitando-se a alegar a existência de cláusulas abusivas no contrato, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 302 do CPC. IV - O termo inicial dos juros de mora, de obrigação líquida, é contado a partir do vencimento da obrigação, art. 397 do CC. V - Apelação dos réus desprovida. Apelação do autor provida.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
04/11/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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