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Jurisprudência


TJDF APC - 828294-20140310067362APC

Ementa
COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. VALORES DEVIDOS. TAXA DE JUROS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. II - Os réus não apresentaram declaração de hipossuficiência nem comprovantes que permitam concluir pela falta de condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF. III - Os réus não impugnaram especificamente a evolução do débito e as taxas de juros constantes do extrato da dívida apresentado pelo Banco-autor, limitando-se a alegar a existência de cláusulas abusivas no contrato, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 302 do CPC. IV - O termo inicial dos juros de mora, de obrigação líquida, é contado a partir do vencimento da obrigação, art. 397 do CC. V - Apelação dos réus desprovida. Apelação do autor provida.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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