TJDF APC - 828431-20130510050122APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de requisito essencial da petição inicial é causa de indeferimento, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, inc. I e 295, inc. VI, do CPC. 2. Requerida a conversão da ação de reintegração de posse em indenização por perdas e danos, deixando o autor de emendar a exordial, impõe-se o indeferimento da inicial. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de requisito essencial da petição inicial é causa de indeferimento, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, inc. I e 295, inc. VI, do CPC. 2. Requerida a conversão da ação de reintegração de posse em indenização por perdas e danos, deixando o autor de emendar a exordial, impõe-se o indeferimento da inicial. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
03/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão