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Jurisprudência


TJDF APC - 828500-20120110019267APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. CONTRATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 11.977/2009. ILEGALIDADE. CORREÇÃO PELA TARIFA REFERENCIAL (TR). POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA ANTERIOR À AMORTIZAÇÃO DA PARCELA PAGA. CABIMENTO. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. REPETIÇÂO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.No Sistema Financeiro da Habitação, até a edição da Lei 11.977/2009, não era permitida a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, por não haver norma legal permitindo a incidência do encargo, entendimento este que restou consolidado pelo e. STJ, em sede de recursos repetitivos, na forma do art. 543-C do CPC, durante o julgamento do REsp 1070297. 2.No caso dos autos o contrato foi celebrado em 22/03/1988, antes, portanto, da vigência da Lei 11.977/2009, sendo ilícita a incidência de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual, decorrente da aplicação da tabela price, constatada diante do acréscimo do saldo devedor mesmo após o pagamento da parcela devida. 3.De acordo com a Súmula nº 454 do c. STJ, no Sistema Financeiro de Habitação, é lícita a previsão de que o débito seja atualizado pelos mesmos índices de correção aplicados sobre os depósitos mantidos em contas poupança, sendo que tal disposição contratual permite que a Taxa Referencial - TR seja adotada como indexador monetário, mesmo em contratos firmados antes da vigência da Lei 8.177/1991. 4.Oprévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor está de acordo com a legislação em vigor e não fere o equilíbrio contratual, conforme entendimento do enunciado nº 450 da súmula da jurisprudência do c. STJ. 5. A estipulação do Coeficiente de Equiparação Salarial é consequência lógica da opção da autora pelo Plano de Equivalência Salarial. Estando essa opção expressa no contrato formulado entre as partes, não existe nenhuma irregularidade em sua incidência. 6.A condenação ao pagamento da repetição do indébito em dobro somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida, ou, em se tratando de relação de consumo, quando a cobrança irregular decorrer de conduta injustificável do fornecedor, o que não se verifica na hipótese dos autos. 7. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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