TJDF APC - 828501-20120111789720APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. LICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prova é destinada ao magistrado, podendo este dispensar a sua realização e julgar antecipadamente a lide quando já existem nos autos elementos suficientes para o julgamento do mérito, nos termos do art. 330, I do CPC, não havendo error in procedendo. À luz do princípio da persuasão racional, ao juiz compete avaliar a prescindibilidade da prova, por isso, nos termos do art. 131 do CPC, não há que se falar em cerceamento de defesa quando os elementos de convicção são suficientes à elucidação dos fatos. 2.No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. Pela inteligência da Súmula 382 do STJ os juros remuneratórios adotados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano, devendo ser reconhecida a abusividade apenas quando houver comprovação da exorbitância dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação, o que não se verifica na hipótese dos autos. 3. No caso dos autos, expressa na Cédula de Crédito Bancário impugnada a incidência da capitalização mensal dos juros remuneratórios, não havendo irregularidade na sua cobrança, sendo admitida a utilização da tabela price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 4. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO.RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. LICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prova é destinada ao magistrado, podendo este dispensar a sua realização e julgar antecipadamente a lide quando já existem nos autos elementos suficientes para o julgamento do mérito, nos termos do art. 330, I do CPC, não havendo error in procedendo. À luz do princípio da persuasão racional, ao juiz compete avaliar a prescindibilidade da prova, por isso, nos termos do art. 131 do CPC, não há que se falar em cerceamento de defesa quando os elementos de convicção são suficientes à elucidação dos fatos. 2.No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. Pela inteligência da Súmula 382 do STJ os juros remuneratórios adotados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano, devendo ser reconhecida a abusividade apenas quando houver comprovação da exorbitância dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação, o que não se verifica na hipótese dos autos. 3. No caso dos autos, expressa na Cédula de Crédito Bancário impugnada a incidência da capitalização mensal dos juros remuneratórios, não havendo irregularidade na sua cobrança, sendo admitida a utilização da tabela price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 4. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO.RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
03/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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