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Jurisprudência


TJDF APC - 828502-20140110972828APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. POSSE INEXISTENTE. MERA DETENÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CABIMENTO. ART. 12 DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 557 do CPC autoriza o Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Sendo certo, que tal dispositivo tem por escopo imprimir uma maior celeridade aos processos judiciais. Entretanto, como se sabe, esta prerrogativa é uma faculdade conferida ao Relator. 2. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, para que possa decidir motivadamente a questão controvertida. Assim, cabe essencialmente ao Magistrado verificar se as provas contidas nos autos são suficientes para a formação do seu convencimento, conforme preceitua os arts. 130 e 131 do CPC. 3. Não há dúvidas de que a propriedade do bem em litígio é da TERRACAP, logo é bem público, o que configura sua ocupação em mera detenção, haja vista a impossibilidade de a área ser adquirida por usucapião (art. 183, § 3º, e art. 191, pr. único, ambos da CRFB/88). 4. Esse fato, por si só, afasta o interesse processual da parte autora de qualquer espécie de ação possessória sobre esse bem, porquanto, sendo pública a área, ela é insuscetível de ser defendida, por particular, a pretexto de exercício de posse. 5. Amera detenção de terras públicas mostra-se inútil a embasar a tutela possessória, e, tendo sido esta requerida pelos apelantes, forçoso reconhecer que estes são carecedores de interesse de agir na ação de reintegração de posse, tendo em vista que a via eleita é inadequada ao que pretendem, acarretando o não preenchimento de uma das condições da ação. 6. Os apelantes, em razão da mera detenção da área pública, não têm direito à indenização por benfeitorias. Precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULARES. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LC 733/2006. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ARTS. 128 E 460 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 5. Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito à indenização por benfeitorias. Precedentes do STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1310458/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 09/05/2013) 7. Aconcessão da gratuidade de justiça não impede a condenação do beneficiado em honorários advocatícios. Contudo, sua cobrança fica suspensa pelo prazo de cinco anos, enquanto perdurarem as condições materiais que permitiram a concessão do benefício da gratuidade da justiça (AgRg no AREsp 271.767/AP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 08/05/2014). 8. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para suspender a exigibilidade da verba honorária (art. 12 da Lei 1.060/50).

Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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