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Jurisprudência


TJDF APC - 828503-19990110385569APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE ATENTADO. TUTELA POSSESSÓRIA. ÁREA PÚBLICA. POSSE INEXISTENTE. MERA DETENÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CABIMENTO. ART. 12 DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há dúvidas de que a propriedade do bem em litígio é da TERRACAP, logo é bem público, o que configura sua ocupação em mera detenção, haja vista a impossibilidade de a área ser adquirida por usucapião (art. 183, § 3º, e art. 191, pr. único, ambos da CRFB/88). 2. Esse fato, por si só, afasta o interesse processual da parte autora de qualquer espécie de ação possessória sobre esse bem, porquanto, sendo pública a área, ela é insuscetível de ser defendida, por particular, a pretexto de exercício de posse. 3. Amera detenção de terras públicas mostra-se inútil a embasar a cautelar de atentado, e, tendo sido esta requerida pela apelante, forçoso reconhecer que esta é carecedora de interesse de agir na ação cautelar manejada, tendo em vista que a via eleita é inadequada ao que pretende, acarretando o não preenchimento de uma das condições da ação. 4. Aconcessão da gratuidade de justiça não impede a condenação do beneficiado em honorários advocatícios. Contudo, sua cobrança fica suspensa pelo prazo de cinco anos, enquanto perdurarem as condições materiais que permitiram a concessão do benefício da gratuidade da justiça (AgRg no AREsp 271.767/AP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 08/05/2014). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para suspender a exigibilidade da verba honorária (art. 12 da Lei 1.060/50).

Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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