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Jurisprudência


TJDF APC - 828507-20130111846522APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA. RESGATE DA CAUÇÃO PELA LOCADORA PARA RESSARCIMENTO DOS VALORES EM ABERTO. DEVER DA IMOBILIÁRIA EM REPASSAR OS VALORES. ASTREINTES. MULTA PARA COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA POR ATRASO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso está restrito ao objeto da lide, que não comporta discussão sobre temas que sequer foram abordados na petição inicial do recorrente. 2. A lei que rege as locações em imóveis urbanos, Lei n° 8245/91, em seu art. 37, dispõe que no contrato de locação pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia, a saber, a caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. 3. A caução serve como garantia para que o locador não tenha prejuízos no caso de inadimplência dos aluguéis e para dar segurança ao proprietário do imóvel em caso de prejuízos causados pelo locatário. 4. A cláusula contratual Décima Quinta do contrato de locação acostado às fls. 25/29 dispõe que a inobservância das obrigações contratuais pelo locatário, a locadora fica autorizada, por meio da sua Administradora, a resgatar o título de capitalização dado em caução no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. A própria imobiliária é a administradora, uma vez que representa a locadora na relação locatícia. 5. É fato incontroverso e não impugnado o descumprimento contratual por parte da locatária, conforme se observa dos documentos colacionados às fls. 35/46, onde os valores relativos a aluguéis, IPTU, taxas condominiais não foram pagos. 6. As astreintes tem por função compelir o devedor ao cumprimento de uma determinação judicial, cabível nas obrigações de fazer e não fazer. No caso em espécie, a determinação emanada liminarmente em sede de Agravo de Instrumento consistiu em antecipar a tutela recursal e determinar à ré, ora agravada, que promova a liberação da caução prevista no contrato de locação sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a contar da prévia intimação pessoal da parte ré, nos autos de origem. 7. À fl. 91 consta a certidão de disponibilização da decisão emanada em sede de Agravo de Instrumento no dje eletrônico dia 16 de dezembro de 2013 e publicação no primeiro dia útil seguinte, a saber, dia 17 de dezembro de 2013 da decisão mencionada. Portanto, o termo a quo para o seu cumprimento começou a contar dia 18 de dezembro. À fl. 102 a apelada apresenta extrato bancário comprovando o cumprimento da obrigação no dia 23 de dezembro, cinco dias após o édito. Portanto, cabível o valor da astreinte no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) decorrente dos cinco dias de atraso no cumprimento da determinação judicial. 8. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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