TJDF APC - 828517-20130110829999APC
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO/PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. I - RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RESCISÃO DO CONTRATO NOS EXATOS TERMOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVERÁ ATENDER A DISPOSIÇÃO EXPRESSA. APELADOS PLENAMENTE CIENTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. NÃO ESTÃO PRESENTES OS ELEMENTOS DE EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA APELANTE, QUAIS SEJAM: A) CONDUTA EM DESCONFORMIDADE COM O PACTUADO (ATO ILÍCITO) E B) OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS (DANOS) E C) NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. ADEQUADO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INDISPENSÁVEL PROVA DOCUMENTAL DE QUE O IMÓVEL SE DESTINAVA A LOCAÇÃO. ART. 396 E 401, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO ATRASO À RECORRENTE, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL PARA CALCULAR A INDENIZAÇÃO POR LUCRO CESSANTE. NÃO CABIMENTO. DATA EFETIVA DA ENTREGA DO IMÓVEL. CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA ADEQUADA. MANTIDA. 1. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, porquanto, no presente caso concreto, a relação jurídica sob exame amolda-se nos exatos termos do art. 3º § 2º, do CDC. Ademais, o contrato em questão amolda-se ao que se denomina de contrato de adesão, onde o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas. 2. Ateoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 3. Os contratos de adesão escritos devem ser redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não poderá ser inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor (art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) e as cláusulas que implicarem em ônus ou limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor). 4. O atraso na entrega da obra obriga o promitente vendedor a indenizar o promitente comprador em lucros cessantes, sem prejuízo da aplicação da cláusula penal contratualmente estabelecida, uma vez que ambos os institutos tem campos de incidência diversos, isto é, aqueles têm natureza compensatória, consistente naquilo que o comprador deixou de auferir, diante da restrição de uso e gozo do bem, enquanto esta ostenta o viés moratório. 5. Prevê a cláusula contratual, que o prazo de entrega poderia ser prorrogado por até 180 (cento e oitenta) dias ou, em caso de força maior ou caso fortuito, poderia ser prorrogado. Embora seja de adesão, no qual somente é dada ao aderente a possibilidade de modificações quanto à forma de pagamento, não se afigura abusiva a cláusula contratual que prevê tolerância automática de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega de imóvel. 6. Os lucros cessantes têm natureza compensatória, consistente naquilo que a parte autora razoavelmente deixou de lucrar. Embora seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para o acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. RECURSO CONHECIDO.NEGADOPROVIMENTO. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO/PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. I - RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RESCISÃO DO CONTRATO NOS EXATOS TERMOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVERÁ ATENDER A DISPOSIÇÃO EXPRESSA. APELADOS PLENAMENTE CIENTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. NÃO ESTÃO PRESENTES OS ELEMENTOS DE EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA APELANTE, QUAIS SEJAM: A) CONDUTA EM DESCONFORMIDADE COM O PACTUADO (ATO ILÍCITO) E B) OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS (DANOS) E C) NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. ADEQUADO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INDISPENSÁVEL PROVA DOCUMENTAL DE QUE O IMÓVEL SE DESTINAVA A LOCAÇÃO. ART. 396 E 401, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO ATRASO À RECORRENTE, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL PARA CALCULAR A INDENIZAÇÃO POR LUCRO CESSANTE. NÃO CABIMENTO. DATA EFETIVA DA ENTREGA DO IMÓVEL. CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA ADEQUADA. MANTIDA. 1. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, porquanto, no presente caso concreto, a relação jurídica sob exame amolda-se nos exatos termos do art. 3º § 2º, do CDC. Ademais, o contrato em questão amolda-se ao que se denomina de contrato de adesão, onde o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas. 2. Ateoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 3. Os contratos de adesão escritos devem ser redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não poderá ser inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor (art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) e as cláusulas que implicarem em ônus ou limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor). 4. O atraso na entrega da obra obriga o promitente vendedor a indenizar o promitente comprador em lucros cessantes, sem prejuízo da aplicação da cláusula penal contratualmente estabelecida, uma vez que ambos os institutos tem campos de incidência diversos, isto é, aqueles têm natureza compensatória, consistente naquilo que o comprador deixou de auferir, diante da restrição de uso e gozo do bem, enquanto esta ostenta o viés moratório. 5. Prevê a cláusula contratual, que o prazo de entrega poderia ser prorrogado por até 180 (cento e oitenta) dias ou, em caso de força maior ou caso fortuito, poderia ser prorrogado. Embora seja de adesão, no qual somente é dada ao aderente a possibilidade de modificações quanto à forma de pagamento, não se afigura abusiva a cláusula contratual que prevê tolerância automática de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega de imóvel. 6. Os lucros cessantes têm natureza compensatória, consistente naquilo que a parte autora razoavelmente deixou de lucrar. Embora seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para o acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. RECURSO CONHECIDO.NEGADOPROVIMENTO. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
06/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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