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Jurisprudência


TJDF APC - 828608-20130910161237APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRA ORDEM DO CORRENTISTA PARA O BANCO NÃO PAGAR CHEQUE FURTADO. DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA SEM FUNDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE EMITENTE DE CHEQUES SEM FUNDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. QUANTIA RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. 1. Aplica-se oCódigo de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituição financeira, uma vez que o autor se encontra na condição de consumidor de produtos e serviços e, o réu, de fornecedor, a teor dos arts. 2º e 3º, do CDC. 2. Ocorre falha na prestação do serviço bancário quando o correntista informa ao banco que o cheque foi furtado, preenchendo formulário bancário de contra ordem de pagamento da cártula, e - diante da falta de pagamento do cheque por falta de fundos -, o banco inscreve o nome do autor emcadastro de emitente de cheque sem fundos, impedindo-lhe de utilizar as linhas de crédito que já possuía. 3. Ainstituição financeira, por ser fornecedora de serviços (CDC, art. 3º, § 2º), responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor no desenvolvimento de suas atividades (CDC, arts. 14, caput, e 17). 4. De acordo com a farta jurisprudência deste Tribunal, a indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 5. Se o réu não cumpriu ordem judicial, determinada em decisão que antecipou a tutela, e confirmada, em razão de o Relator ter negado seguimento ao agravo de instrumento, deve ser mantida a condenação ao pagamento da multa, na forma do art. 461, § 4º, do CPC. 7. Afixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 3°, do CPC, deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Se tais critéios não foram observados, os honorários advocatícios devem ser minorados. 8. Apelo do autor improvido. Apelo do réu parcialmente provido.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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