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Jurisprudência


TJDF APC - 828613-20130110518828APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON/DF. NOTEBOOK. VÍCIO DE QUALIDADE. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO § 1º DO ART. 18, DO CDC. INOBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. 1. Compete ao consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço quando não solucionado pelo fornecedor, no prazo de trinta (30) dias, vício de qualidade que torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina. Inteligência do art. 18, do CDC. 2. Cabível a penalidade de multa administrativa prevista no art. 57, do CDC, aplicável pelo PROCON/DF, se a empresa não realiza o conserto do produto no prazo legal e ainda se recusa a realizar a sua substituição. 3. Razoável e proporcional a multa, no valor de R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais) aplicada à empresa, que possui grande capacidade econômica, conforme as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto Distrital, n. 2.181/97. 4. Apelo improvido.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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