TJDF APC - 828615-20130111730258APC
APELAÇÃO CÍVEL. AVAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. MERO ELASTECIMENTO DO PRAZO. NOVAÇÃO INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA GARANTIA EM FACE DO AVALISTA. 1. Se não houve modificação das condições contratuais originalmente avençadas entre as partes, mas, tão-somente, o elastecimento do prazo de pagamento, por liberalidade do credor, a fim de facilitar a quitação do débito pelo devedor, o acordo de renegociação de dívida não constitui nova dívida, e tampouco evidencia o animus novandi, conforme preceitua o inciso I do art. 360 do CC. Por conseguinte, permanece hígida a obrigação do avalista do título. 2. Recurso improvido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AVAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. MERO ELASTECIMENTO DO PRAZO. NOVAÇÃO INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA GARANTIA EM FACE DO AVALISTA. 1. Se não houve modificação das condições contratuais originalmente avençadas entre as partes, mas, tão-somente, o elastecimento do prazo de pagamento, por liberalidade do credor, a fim de facilitar a quitação do débito pelo devedor, o acordo de renegociação de dívida não constitui nova dívida, e tampouco evidencia o animus novandi, conforme preceitua o inciso I do art. 360 do CC. Por conseguinte, permanece hígida a obrigação do avalista do título. 2. Recurso improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
13/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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