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Jurisprudência


TJDF APC - 828622-20130111204205APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO DE LOJA DE DEPARTAMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO PRESUMIDO. QUANTUM. CRITÉRIOS OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aconsumidora não pode sofrer as consequências do ato ilícito de terceiro, que utilizou seus documentos para adquirir cartão de crédito em loja de departamento, arcando com dívida que não contraiu. 2. O estabelecimento comercial, assim como a Administradora de cartão da respectiva loja, por serem fornecedores de serviços (CDC, art. 3º, § 2º), respondem objetivamente pelos danos que causarem à consumidora no desenvolvimento de suas atividades (arts. 14, caput, e 17, do CDC), vez que aresponsabilidade desloca-se para o terreno do risco do empreendimento, devendo suportar as consequências advindas de ato fraudulento. 3. Ainscrição indevida do nome da consumidora em órgão de proteção ao crédito configura dano moral presumido (damnum in re ipsa). 4. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando-se a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Atendidos tais critérios, o quantum deve ser mantido. 5. Apelo não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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