TJDF APC - 828628-20110110735173APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NESSA ESPÉCIE CONTRATUAL. TARIFA ADMINSTRATIVA. PREVISÃO EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. Nos contratos de arrendamento mercantil, ante as peculiaridades dessa espécie contratual, não se discute acerca da taxa de juros e de sua capitalização, e tampouco sobre a utilização da tabela price. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. 2. A cobrança de tarifa administrativa é lícita, desde que pactuada e exigida com observância das regulamentações expedidas pelo CMN/BACEN, órgãos competentes para disciplinar a matéria, e não contrariem o disposto no do art. 51, inciso IV, do CDC, vez que não podem ser exigidos do consumidor valores que representem repasse dos custos inerentes à própria atividade de crédito do banco ou da instituição financeira, sem a devida contraprestação. 3. Apelos improvidos. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NESSA ESPÉCIE CONTRATUAL. TARIFA ADMINSTRATIVA. PREVISÃO EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. Nos contratos de arrendamento mercantil, ante as peculiaridades dessa espécie contratual, não se discute acerca da taxa de juros e de sua capitalização, e tampouco sobre a utilização da tabela price. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. 2. A cobrança de tarifa administrativa é lícita, desde que pactuada e exigida com observância das regulamentações expedidas pelo CMN/BACEN, órgãos competentes para disciplinar a matéria, e não contrariem o disposto no do art. 51, inciso IV, do CDC, vez que não podem ser exigidos do consumidor valores que representem repasse dos custos inerentes à própria atividade de crédito do banco ou da instituição financeira, sem a devida contraprestação. 3. Apelos improvidos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
13/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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